Estatuto

Ø

Capitulo I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS

ARTIGO 1º - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE, antiga Associação dos Amigos de Transurb, doravante denominada AAVV, uma associação civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, cujas atividades serão regidas pelo disposto neste Estatuto e pela legislação em vigor.

ARTIGO 2º - A AAVV tem sede e foro no Município de Itapevi, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, situado no Bairro São João, com endereço na estrada Municipal, s/n, onde se localiza o loteamento TRANSURB, neste documento chamado de “LOTEAMENTO EM CONDOMINIO” VILA VERDE.

ARTIGO 3º - O prazo de duração da AAVV é por tempo indeterminado.

ARTIGO 4º - A AAVV tem por objetivo:

a) Preservar, desenvolver, aprimorar e respeitar a cultura de INTEGRAÇÃO do ser humano com a natureza, dentro do estabelecido como a VOCAÇÃO do “LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE que é a de oferecer a todos os moradores um local tranqüilo, seguro e isento da poluição do ar, sonora e visual existente nas cidades.

b) Promover e patrocinar atividades de caráter social, esportivo e cultural entre os moradores com a finalidade de incentivar o convívio, a fraternidade e o entendimento entre todos.

c) Defender os interesses comuns dos associados.

d) Propiciar a realização de melhoramentos de interesse comum.

e) Preservar e cuidar para que todos os moradores e proprietários preservem as áreas verdes existentes dentro do “LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE, mantendo as suas características nativas necessárias à manutenção do eco-sistema.

f) Zelar e conservar as vias de acesso e áreas comuns.

g) Fiscalizar o cumprimento das imposições urbanísticas vigentes zelando por sua manutenção.

h) Colaborar com os poderes públicos e perante eles pleitear por melhoramentos de interesse e necessidades comuns, orientando os associados no sentido de observarem as imposições legais e exigências feitas pelos próprios poderes públicos.

i) Verificar o fiel cumprimento por parte dos associados, das exigências e disposições constantes das cláusulas de instrumento de compra de lote de terreno do “LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE e das restrições que devem ser observadas para utilização e aproveitamento dos lotes, previstas no memorial do loteamento, bem como das obrigações impostas por este Estatuto, pelo Regulamento Interno estabelecido pela AAVV e demais determinações dos órgãos dirigentes da AAVV.

j) Verificar projetos de construções, modificações e acréscimos, no que diz respeito à obediência aos afastamentos da divisa e uso adequado de área ocupada, descriminados nas restrições mencionadas na alínea “i” acima, cobrando a respectiva taxa de serviços do proprietário a ser beneficiado, e devendo manifestar-se por escrito, quanto ao projeto adequadamente apresentado, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

k) Responsabilizar-se pela manutenção dos sistemas de redes de água e esgotos do loteamento e pelo serviço de água aos usuários, cobrando as taxas devidas por tais serviços, dentro do estabelecido em Assembléia Geral dos associados.

l) Responsabilizar-se pela manutenção e pavimentação das vias e ruas do loteamento, bem como do sistema de iluminação das áreas administrativas e lazer e de seus elementos paisagísticos.

m) Manter os serviços de limpeza das áreas comuns do loteamento, vigilância, portaria e conservação das cercas de segurança.

n) Exercer todas as demais funções que, por força do contrato padrão de vendas dos lotes, competiam à promotora do loteamento fechado Transurb.

Parágrafo 1º - Para a realização do objetivo descrito acima, a AAVV contratará um quadro de funcionários próprios ou empresa de administração especializada, podendo ainda contratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas para que executem os trabalhos necessários, mediante remuneração que com eles acertar, dentro de valores estabelecidos no orçamento aprovado pela assembléia Geral dos associados. .As funções de tal quadro de funcionários, designado de Grupo Executivo, acham-se descritas no artigo 27° deste Estatuto. Para estes serviços NÃO poderão ser contratados associados, proprietários e/ou moradores, do “LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE e seus parentes até 3º grau.

Para os demais serviços poderão ser contratadas pesssoas jurídica e/ou física, associados, proprietários ou moradores do “LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE, cujos serviços sejam comprovadamente necessários, desde que apresentem propostas competitivas técnica e financeira para a realização de tais serviços e sejam aprovados por, no mínimo, 8(oito) dos membros do Conselho Diretor da AAVV.

Parágrafo 2º - Os recursos financeiros da AAVV, para atender as suas finalidades, constituir-se-ão de:

1) A taxa de manutenção previstas nos Instrumentos de Compromissos de Venda e Compra de lotes de terrenos no“LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE, ou a que for decorrente do orçamento aprovado em Assembléia Geral dos associados, na forma prevista no artigo 12º, parágrafo primeiro, alínea “b” deste Estatuto.

2) A taxa de “aprovação de plantas” prevista nos mesmos Instrumentos de Compromissos de Venda e Compra de lotes no“LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO” VILA VERDE, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral.

3) As taxas de serviços de manutenção da rede, instalação e de distribuição de água estabelecidas em Assembléia Geral dos associados.

4) A taxa de participação em eventos sociais e/ou esportivos, estabelecidas pelos promotores do evento, com a finalidade de suprir os custos incorridos.

5) A Verba proveniente de multas, aprovadas em Assembléias Gerais dos associados, e acordos jurídicos devidos à infração do presente Estatuto e Regulamento Interno.

6) A taxa cobrada por inserções publicitárias no Jornal da AAVV ou outro veículo de comunicação que se venha a estabelecer, aprovada pelo Conselho Diretor.

7) Outras verbas com finalidade específica que, por proposta do Conselho Diretor, sejam aprovadas em Assembléia Geral dos associados.

Parágrafo 3º - Para atender as despesas não previstas será constituído um fundo de reserva composto por 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com a taxa de manutenção, descontados os acordos jurídicos e administrativos com inadimplentes.

 

 

Leia também:

Capitulo I
Capitulo II
Capitulo III
Capitulo IV

 

Residencial Vila-Verde 2009
Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: Sparnet